Itabuna notifica empresas sobre a PolÃtica de Meio Ambiente
Em ação conjunta com o Ministério Público estadual, a Prefeitura de Itabuna está multando as empresas cuja principal atividade cause impacto ambiental e estejam operando sem licença concedida pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Delfa/Seagrima). Inicialmente, as multas foram aplicadas para as empresas notificadas no mês de abril passado.
Conforme entendimento com o Ministério Público e a Prefeitura, a ação de fiscalização ocorreu de forma sistêmica e por tipologia de atividade, abordando principalmente as atividades que geram maior impacto ambiental ao município. Até hoje foram notificadas em torno de 165 empreendimentos e 22 empresas multadas. Os valores das multas podem variar entre R$ 50,00 e R$ 5.000,00, a depender do porte do empreendimento e do impacto causado pela atividade.
A infração ambiental é avaliada pelos três parâmetros legais: Processo Administrativo, realizado pelo órgão ambiental - Delfa; e processos judicial e civil no âmbito do judiciário. Para tanto, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente esta encaminhado cópia do processo administrativo para o Ministério Público, para as devidas providências jurídicas.
As empresas estão sendo advertidas também no ato de renovação do alvará de funcionamento para o atual exercício fiscal, já que precisam se regularizar para a obtenção do alvará de funcionamento no exercício fiscal de 2016. Desde o início de 2013 que a questão do licenciamento ambiental das atividades econômicas vem sendo informado às empresas e empreendedores, inclusive com a expedição de notificações.
As ações educativas e de informação foram realizadas ao longo dos últimos dois anos, através de informações veiculadas no site da Prefeitura e advertências por escrito, além de reuniões conjuntas com SEBRAE, Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabuna (CDLI) e demais órgãos representativos da categoria empresarial. A base legal para a exigência de licenciamento é a Lei nº 2.195 de 27 junho 2011, que define a Politica Municipal de Meio Ambiente – PMMA.